Portarias - Legislação Sanitária
em ordem decrescente de data

Portaria INEP nº 116, de 6 de agosto de 2004
Portaria do INEP estabelece prova do ENADE 2004 (provão), para cursos de farmácia.

Portaria nº 1.017 de 23 de dezembro de 2002
Estabelece que as Farmácias Hospitalares e/ou dispensários de medicamentos existentes nos Hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde deverão funcionar, obrigatoriamente, sob a Responsabilidade Técnica de Profissional Farmacêutico devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia.

Portaria nº 1131/GM, de 18 de junho de 2002
Publica a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico Mercosul Sobre Boas Práticas de Distribuição de Produtos Farmacêuticos".

Portaria nº 312, de 30 de abril de 2002
Estabelece, para utilização nos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde, a Padronização da Nomenclatura do Censo Hospitalar constante do Anexo desta Portaria.

Portaria nº 786/GM, de 19 de abril de 2002
Altera o ANEXO da Portaria Nº 343, de 21 de março de 2001, que define o elenco de medicamentos que compõe o Incentivo à Assistência Farmacêutica, vinculado ao Programa Saúde da Família.

Portaria nº 698/GM, de 09 de abril de 2002
Define a estrutura e as normas de atuação e funcionamento dos Bancos de Leite Humano - BLH.

Portaria nº 132, de 21 de março de 2002
Baixa instruções para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros.

Portaria nº 371/GM, de 04 de março de 2002
Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, parte integrante do Plano Nacional de Reorganização da Atenção a Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus.

Portaria n° 761/GM, de 15 de junho de 1999

Portaria nº 176, de 8 de março de 1999

Portaria nº 6/99, de 29 de janeiro de 1999
Aprova a Instrução Normativa do Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial.

Portaria nº 1.051 e 1.052, de 29 de dezembro de 1998

Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998
Política Nacional de Medicamentos.

Portaria nº 802, de 8 de outubro de 1998 (republicação)

Portaria nº 801, de 7 de outubro de 1998

Portaria nº 783, de 1º de outubro de 1998
Dispõe sobre a manipulação e comercialização dos produtos constantes da relação anexa, unicamente por farmácia-escola, e farmácia hospitalar, ligadas às universidades federais e estaduais.

Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998

Portaria nº 500, de 9 de outubro de 1997
Aprovar o Regulamento Técnico de Soluções parenterais de Grande Volume - SPGV e seus Anexos

Portaria nº 1.565/MS/GM, de 26 de agosto de 1994
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.